HC 1038712 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória e por inexistir, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e início da execução, e afasta-se a tese de crime impossível.
- Parties
- Paciente: EDSON MOISÉS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tentativa De Furto, Crime Impossível, Atos Preparatórios, Reexame De Prova Vedado
Case Brief
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Parties
EDSON MOISÉS DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se houve início da execução (atos executórios) ou apenas atos preparatórios
- 2 Aplicabilidade do art. 14, II, do Código Penal (teoria objetivo-formal da tentativa)
- 3 Incidência do art. 17 do Código Penal (crime impossível)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória e por inexistir, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e início da execução, e afasta-se a tese de crime impossível.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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