HC 1018805 - DECISAO

HC 1018805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar tentativa de renovação de pedido de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art.621 do CPP; contudo, de ofício, reconheço a incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP), ainda que extrajudicial e retratada, e determino que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, compensando a atenuante com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEFF ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, observando a incidência da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Nulidade De Flagrante Por Violência Policial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 621 Do CPP, Art. 65, III, D, Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Nulidade De Flagrante Por Violência Policial Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEFF ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e reiteração de pedido de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de afastar prova por suposta violência policial no flagrante
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) quando extrajudicial e retratada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar tentativa de renovação de pedido de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art.621 do CPP; contudo, de ofício, reconheço a incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP), ainda que extrajudicial e retratada, e determino que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, compensando a atenuante com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, observando a incidência da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente conforme esta decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau