HC 1047214 - DECISAO

HC 1047214 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; em atenção à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataque decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de supressão de instância e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; em atenção à Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataque decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, razão pela qual se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.