HC 995276 - DECISAO

HC 995276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incompetência desta Corte para essa via; contudo, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria original, concede-se de ofício a ordem para redimensionar a pena, aplicando o entendimento de que a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), mesmo qualificada, admite compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 05 meses e 10 dias de detenção e 12 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Pedido; Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL DE SOUSA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Pedido; Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) em caso de confissão qualificada
  2. 2 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 competência do STJ para conhecer de impetração que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incompetência desta Corte para essa via; contudo, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria original, concede-se de ofício a ordem para redimensionar a pena, aplicando o entendimento de que a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), mesmo qualificada, admite compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 05 meses e 10 dias de detenção e 12 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão (pena definitiva fixada em 05 meses e 10 dias de detenção e 12 dias-multa, regime semiaberto).