HC 1046634 - DECISAO

HC 1046634 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para rever a matéria; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus no STJ
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Reconhecimento de tráfico privilegiado e absolvição por associação para o tráfico (pedido do impetrante)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para rever a matéria; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.