HC 1048210 - DECISAO

HC 1048210 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da juntada do acórdão a quo e a falta de prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão sem dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIO VINICIUS SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão a quo que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da juntada do acórdão a quo e a falta de prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da pretensão sem dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.