HC 1018213 - DECISAO

HC 1018213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/6/2025, tornando a impetração no STJ substitutiva de revisão criminal, meio inadequado diante da competência para revisão criminal no Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pelo STJ; admitir o exame importaria em supressão de instância e violaria preclusão de matérias não arguídas oportunamente pela defesa.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO BARRIVIERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502666-76.2023.8.26.0297); Informante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravante, Supressão De Instância, Art. 155, § 4º, II, CP, Art. 61, H, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravante Supressão De Instância +3 more

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Parties

RODRIGO ANTONIO BARRIVIERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502666-76.2023.8.26.0297)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus para readequação da pena e do regime após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/6/2025, tornando a impetração no STJ substitutiva de revisão criminal, meio inadequado diante da competência para revisão criminal no Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento pelo STJ; admitir o exame importaria em supressão de instância e violaria preclusão de matérias não arguídas oportunamente pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.