HC 1030902 - DECISAO

HC 1030902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, assumindo feições de revisão criminal que, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte, deve ser proposta na instância de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: WENDEL MURIEL LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

WENDEL MURIEL LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Meio adequado para atacar condenação com trânsito em julgado: revisão criminal na instância de origem (art. 621 CPP)
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, assumindo feições de revisão criminal que, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência desta Corte, deve ser proposta na instância de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.