HC 1047236 - DECISAO

HC 1047236 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão agravada que indeferiu a liminar ainda não foi objeto de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prévia deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: MAIKON DE ANDRADE CRIVELANI; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DE ANDRADE CRIVELANI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto a decisão agravada que indeferiu a liminar ainda não foi objeto de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prévia deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.