RHC 221968 - DECISAO

RHC 221968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal foi encerrada e o feito está na fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ; além disso, não se verificou desídia do Judiciário diante da complexidade do processo (29 acusados e necessidade de cartas precatórias), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MAX DO NASCIMENTO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Stj; Instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Súmula 21/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Súmula 21/stj +6 more

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Parties

MAX DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Stj; Instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva e sua configuração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ quando a instrução criminal está encerrada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal foi encerrada e o feito está na fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ; além disso, não se verificou desídia do Judiciário diante da complexidade do processo (29 acusados e necessidade de cartas precatórias), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.