HC 1047618 - DECISAO

HC 1047618 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão atacado e de prova pré-constituída, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ISMAEL GONCALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ISMAEL GONCALVES DE LIMA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão atacado e de prova pré-constituída, o que impede aferir o alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.