HC 1047251 - DECISAO

HC 1047251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva de primeiro grau), sendo ônus da defesa instruir os autos com os documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL MAXIMUS DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Instrução Deficiente

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Parties

GABRIEL MAXIMUS DA SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus exige prova pré-constituída juntada pela defesa
  3. 3 Responsabilidade da defesa em instruir os autos com documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva de primeiro grau), sendo ônus da defesa instruir os autos com os documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se