HC 1017796 - DECISAO

HC 1017796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e o STJ só tem competência para processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento do STJ a ser revisto; assim, o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e o STJ só tem competência para processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento do STJ a ser revisto; assim, o writ é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.