HC 1040538 - DECISAO

HC 1040538 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra atos de juízo singular e não se verifica hipótese de competência originária neste caso.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE BINDA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do STJ, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Competência Do STJ Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BINDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra atos de juízo singular e não se verifica hipótese de competência originária neste caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.