HC 1018327 - DECISAO

HC 1018327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, e a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMIR ROMUALDO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Redução De Pena (terceira Fase)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Redução De Pena (terceira Fase)

Case Brief

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Parties

ADEMIR ROMUALDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substitutivo de revisão criminal; não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP, e a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.