HC 998900 - DECISAO

HC 998900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia é anterior (2012) e encontra-se preclusa, havendo condenação com trânsito em julgado (2015), e sua análise implicaria inadmissível revolvimento fático-probatório, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGUES FERNANDES; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Trânsito Em Julgado Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de revisão criminal/ habeas corpus frente a decisão de pronúncia preclusa
  2. 2 Nulidade de pronúncia por suposta base exclusiva em testemunhos indiretos e elementos inquisitoriais
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório em sede de STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia é anterior (2012) e encontra-se preclusa, havendo condenação com trânsito em julgado (2015), e sua análise implicaria inadmissível revolvimento fático-probatório, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.