HC 1010715 - DECISAO

HC 1010715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que o acórdão impugnado vinha sendo discutido por meio dos recursos adequados (embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário), e não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição dos recursos próprios pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SANTOS DA ROCHA; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Unidade De Desígnios, Absorção De Crime, Readequação De Pena E Regime, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Impossibilidade De Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Unidade De Desígnios Absorção De Crime Readequação De Pena E Regime Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ANTÔNIO SANTOS DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível para discutir matéria que tramita por meio de apelação e embargos de declaração
  2. 2 Se o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recursos próprios (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que o acórdão impugnado vinha sendo discutido por meio dos recursos adequados (embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário), e não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição dos recursos próprios pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se