HC 1034564 - DECISAO

HC 1034564 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o Tribunal local corretamente readequou a capitulação para o art. 150 do CP mediante emendatio libelli, pois os elementos fáticos estavam descritos na denúncia, não havendo inovação fática nem prejuízo à ampla defesa, e eventual reforma exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: MARLON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Ampla Defesa, Art. 150 Do Código Penal, Art. 383 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Ampla Defesa Art. 150 Do Código Penal Art. 383 Do CPP +2 more

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Parties

MARLON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao princípio da correlação
  2. 2 Se houve ofensa à ampla defesa por alteração da capitulação
  3. 3 Possibilidade de readequação jurídica (emendatio libelli) para art. 150 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não pode substituir o recurso cabível e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o Tribunal local corretamente readequou a capitulação para o art. 150 do CP mediante emendatio libelli, pois os elementos fáticos estavam descritos na denúncia, não havendo inovação fática nem prejuízo à ampla defesa, e eventual reforma exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.