HC 1019642 - DECISAO

HC 1019642 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão de origem ter transitado em julgado e não há julgamento anterior deste Tribunal que autorize a revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição da República; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição da República
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o acórdão de origem ter transitado em julgado e não há julgamento anterior deste Tribunal que autorize a revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'e', da Constituição da República; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.