HC 1033913 - DECISAO

HC 1033913 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de demonstração de risco concreto e atual de reiteração delitiva e de fundamentação idônea, bem como da dúvida quanto à autoria; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, incisos I e IV.

Parties
Paciente: DALVA FERNANDES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Execução Penal

Case Brief

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Parties

DALVA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de demonstração de risco concreto e atual de reiteração delitiva e de fundamentação idônea, bem como da dúvida quanto à autoria; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, incisos I e IV.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas.