HC 1047258 - DECISAO

HC 1047258 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque não se demonstra ilegalidade manifesta apta a substituir recurso especial; a Corte estadual aplicou corretamente a taxatividade da revisão criminal e entendeu que havia provas independentes a sustentar a condenação, de modo que admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE EDUARDO DE SOUZA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal da comarca de Paranaguá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revolvimento Fático Probatório Insuficiência De Provas

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Parties

JOSE EDUARDO DE SOUZA BARROS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal da comarca de Paranaguá/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Como Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque não se demonstra ilegalidade manifesta apta a substituir recurso especial; a Corte estadual aplicou corretamente a taxatividade da revisão criminal e entendeu que havia provas independentes a sustentar a condenação, de modo que admitir o pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).