RHC 223508 - DECISAO

RHC 223508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no estado dos autos, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro; além disso, o habeas corpus na via estreita não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado dos fatos, e as alegações de inépcia e pedido de desclassificação devem ser examinados no curso da instrução processual.

Parties
Recorrente / Paciente: IAN CARLOS SANTOS GOUVEIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Dilação Probatória, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Homicídio Qualificado Desclassificação +3 more

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Parties

IAN CARLOS SANTOS GOUVEIA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na fase inicial do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no estado dos autos, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro; além disso, o habeas corpus na via estreita não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado dos fatos, e as alegações de inépcia e pedido de desclassificação devem ser examinados no curso da instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.