HC 1033720 - DECISAO

HC 1033720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELBER SANTANA DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração (litispendência)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Nulidade De Provas, Excesso De Prazo De Custódia, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Nulidade De Provas Excesso De Prazo De Custódia Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELBER SANTANA DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 nulidade das provas
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração (litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.