HC 1048147 - DECISAO

HC 1048147 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a via do habeas corpus não era adequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem verificou o cumprimento das exigências do art. 226 do CPP, havendo reconhecimento fotográfico e ratificação em juízo com declarações firmes da vítima, afastando-se a nulidade arguida pela defesa.

Parties
Paciente: ERNANDO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528911-89.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Suficiência Da Prova, Regime Prisional, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Suficiência Da Prova Regime Prisional +1 more

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Parties

ERNANDO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1528911-89.2023.8.26.0050)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional e concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a via do habeas corpus não era adequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem verificou o cumprimento das exigências do art. 226 do CPP, havendo reconhecimento fotográfico e ratificação em juízo com declarações firmes da vítima, afastando-se a nulidade arguida pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.