HC 1047832 - DECISAO

HC 1047832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 157, §2º, VII (arma branca) e a fixação do regime, sendo aplicável a norma vigente na data do fato, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: HELEN APARECIDA CARDOSO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: EDER DE CARVALHO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Branca Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário

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Parties

HELEN APARECIDA CARDOSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

EDER DE CARVALHO NEVES

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da majorante prevista no art. 157, §2º, inciso VII (arma branca) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 157, §2º, VII (arma branca) e a fixação do regime, sendo aplicável a norma vigente na data do fato, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se