HC 1029079 - DECISAO

HC 1029079 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; apesar de haver precedente segundo o qual condenações extintas há mais de dez anos não devem ser usadas para valoração negativa dos antecedentes, no caso concreto o paciente possui plúrimos antecedentes e não há prova suficiente acerca do tempo transcorrido após a extinção ou cumprimento da pena de cada condenação, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: NILTON COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Direito Ao Esquecimento, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Período Depurador (art. 64, I, Cp) +2 more

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Parties

NILTON COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenações anteriores cuja pena foi extinta há mais de dez anos
  2. 2 Aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal para fins de maus antecedentes
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; apesar de haver precedente segundo o qual condenações extintas há mais de dez anos não devem ser usadas para valoração negativa dos antecedentes, no caso concreto o paciente possui plúrimos antecedentes e não há prova suficiente acerca do tempo transcorrido após a extinção ou cumprimento da pena de cada condenação, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus