HC 1047511 - DECISAO

HC 1047511 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: RYAN ALVES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RYAN ALVES MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção do regime prisional mais gravoso e eventual aplicação de Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientificar o Ministério Público Federal