HC 1022085 - DECISAO

HC 1022085 - DECISAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, e diante da jurisprudência desta Corte e dos preceitos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP, o pedido é incognoscível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Segurança Jurídica
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Parties

ITALO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, e diante da jurisprudência desta Corte e dos preceitos do art. 105 da CF e do art. 654, § 2º, do CPP, o pedido é incognoscível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.