HC 1042542 - DECISAO

HC 1042542 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na apreensão de quantidade e diversidade de drogas acondicionadas de forma fracionada, indicativa de dedicação à traficância, e no fato de o paciente estar em liberdade provisória em outro processo, evidenciando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: NICAEL DE CASTRO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

NICAEL DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  2. 2 análise individualizada da suficiência das cautelares diversas da prisão (arts. 282, §6º, e 315 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na apreensão de quantidade e diversidade de drogas acondicionadas de forma fracionada, indicativa de dedicação à traficância, e no fato de o paciente estar em liberdade provisória em outro processo, evidenciando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 30-32)
  • não conheço do habeas corpus