HC 1034411 - DECISAO

HC 1034411 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; além disso, a exigência de exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada no caso concreto, notadamente pela condenação por fato ocorrido após a vigência da Lei n.14.843/2024 e pela prática de falta disciplinar grave recente, justificando a avaliação do requisito subjetivo antes da progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE ANDRE CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE ANDRE CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 quanto ao exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico (Súmula Vinculante n.26)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; além disso, a exigência de exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada no caso concreto, notadamente pela condenação por fato ocorrido após a vigência da Lei n.14.843/2024 e pela prática de falta disciplinar grave recente, justificando a avaliação do requisito subjetivo antes da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.