HC 1038588 - DECISAO

HC 1038588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal o meio adequado a ser manejado no tribunal de origem; além disso, matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE WILLIAM SILVA DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Intimação De Advogados
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Parties

JORGE WILLIAM SILVA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se o STJ pode declarar nulidade da certificação de trânsito em julgado ou do acórdão quando não houve intimação dos advogados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal o meio adequado a ser manejado no tribunal de origem; além disso, matérias não apreciadas pela Corte de origem não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se