HC 1017304 - DECISAO

HC 1017304 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade sanável de ofício, estando a impetração a substituir recurso próprio; o procedimento administrativo disciplinar ocorreu regularmente com contraditório e defesa técnica, os depoimentos dos agentes foram coerentes, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: RICARDO MIGUEL VIANA CANDIDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Sanções Coletivas, Remição De Pena, Progressão De Regime, Oitiva Judicial Dispensável
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Sanções Coletivas Remição De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

RICARDO MIGUEL VIANA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave com base em depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 alegação de sanção coletiva e necessidade de individualização da autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade sanável de ofício, estando a impetração a substituir recurso próprio; o procedimento administrativo disciplinar ocorreu regularmente com contraditório e defesa técnica, os depoimentos dos agentes foram coerentes, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.