HC 1046196 - DECISAO

HC 1046196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado, não podendo o STJ funcionar como substituto da revisão criminal na ausência de competência originária inaugurada, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, denegou-se a liminar com fundamento nas normas internas do RISTJ.

Parties
Paciente: WISLEY FELIPE DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WISLEY FELIPE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de recursos/revisões criminais originárias
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por alegada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração atacou acórdão já transitado em julgado, não podendo o STJ funcionar como substituto da revisão criminal na ausência de competência originária inaugurada, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, denegou-se a liminar com fundamento nas normas internas do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.