HC 1043277 - DECISAO

HC 1043277 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por tratar-se de impetração contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DA SILVA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAIMUNDO DA SILVA SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 habilidade do STJ para conhecer de writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por tratar-se de impetração contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.