HC 1046574 - DECISAO

HC 1046574 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do regime fechado é adequada dada a pena superior a quatro anos e a pena-base fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: ENDRYL KAIQUE LIA MAFFEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ENDRYL KAIQUE LIA MAFFEI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação da gravidade concreta versus gravidade abstrata na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a fixação do regime fechado é adequada dada a pena superior a quatro anos e a pena-base fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração é manifestamente improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.