HC 1043243 - DECISAO

HC 1043243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado perante o STJ; não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada, devendo eventual impugnação ocorrer por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; pedido de extensão dos efeitos compete ao tribunal que proferiu a decisão (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: GILMAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0134428-57.2013.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Isonomia, Extensão De Efeitos De Acórdão, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri Isonomia Extensão De Efeitos De Acórdão +2 more

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Parties

GILMAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0134428-57.2013.8.19.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão favorável a corréus para outro réu
  3. 3 competência do STJ versus ação de revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado perante o STJ; não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada, devendo eventual impugnação ocorrer por revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; pedido de extensão dos efeitos compete ao tribunal que proferiu a decisão (art. 580 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se