HC 1046779 - DECISAO

HC 1046779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via quando se pretende sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva fundada na necessidade de garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, especialmente pela alegada utilização da residência como centro de operações mesmo durante prisão domiciliar anterior, circunstância que afasta, neste momento, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: ANIELE FLORES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANIELE FLORES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via quando se pretende sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva fundada na necessidade de garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, especialmente pela alegada utilização da residência como centro de operações mesmo durante prisão domiciliar anterior, circunstância que afasta, neste momento, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se