HC 1060686 - DECISAO

HC 1060686 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque o condenado teve pena-base no mínimo e pena definitiva inferior a 4 anos, circunstâncias que, segundo a Súmula 269/STJ e o art. 33, § 2º, b, do CP, autorizam o regime semiaberto mesmo havendo reincidência, caracterizando a imposição do regime fechado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE ASTOLFO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Reincidência, Receptação, Uso De Documento Falso
Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269/stj Reincidência Receptação Uso De Documento Falso

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Parties

SAMUEL HENRIQUE ASTOLFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para correção de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque o condenado teve pena-base no mínimo e pena definitiva inferior a 4 anos, circunstâncias que, segundo a Súmula 269/STJ e o art. 33, § 2º, b, do CP, autorizam o regime semiaberto mesmo havendo reincidência, caracterizando a imposição do regime fechado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 0000013-25.2018.8.26.0630.
  • Comunique-se com urgência.