HC 1051837 - DECISAO

HC 1051837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir condenação criminal já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, matéria prejudicada por preclusão e pela impossibilidade de o STJ funcionar como substituto da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105 da CF e nas normas regimentais aplicáveis (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA ARGENTÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Preclusão, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALEX DA SILVA ARGENTÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão penal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa rediscutir condenação criminal já transitada em julgado sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, matéria prejudicada por preclusão e pela impossibilidade de o STJ funcionar como substituto da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; fundamenta-se no art. 105 da CF e nas normas regimentais aplicáveis (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.