HC 1060558 - DECISAO

HC 1060558 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto preventivo), o que impede o exame do pedido nesta via, com observação subsidiária de que a reiteração delitiva evidencia periculosidade concreta justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSIAS BISPO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Flagrante Por Furto Qualificado, Desobediência, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Flagrante Por Furto Qualificado Desobediência Liberdade Provisória Audiência De Custódia +3 more

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Parties

JOSIAS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada a cópia do decreto preventivo), o que impede o exame do pedido nesta via, com observação subsidiária de que a reiteração delitiva evidencia periculosidade concreta justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.