HC 1059240 - DECISAO

HC 1059240 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio processual
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP