HC 1061066 - DECISAO

HC 1061066 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os autos comprovam diligências diversas e reiteradas para a localização do paciente antes da citação por edital, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a defesa deixou de arguir a nulidade nos momentos processuais oportunos (preclusão); a suspensão do processo e do curso prescricional em 28/05/2002 foi válida nos termos do art. 366 do CPP e o período de suspensão não excedeu o limite previsto pelo art. 109, I, do Código Penal, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, e a custódia e execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri são legítimas.

Parties
Paciente: NEOMAR DE LIMA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp), Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 366 Cpp) Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOMAR DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital e esgotamento das diligências para localização do réu
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em razão da suspensão do processo (art. 366 CPP)
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque os autos comprovam diligências diversas e reiteradas para a localização do paciente antes da citação por edital, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a defesa deixou de arguir a nulidade nos momentos processuais oportunos (preclusão); a suspensão do processo e do curso prescricional em 28/05/2002 foi válida nos termos do art. 366 do CPP e o período de suspensão não excedeu o limite previsto pelo art. 109, I, do Código Penal, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, e a custódia e execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri são legítimas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conhecimento do pedido e denegação da ordem impetrada
  • Publique-se