HC 1011276 - ACORDAO

HC 1011276 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda fluía o prazo para interposição do recurso cabível na origem (recurso especial), configurando, em regra, tentativa inadequada de substituir a via recursal própria; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a apreciação do writ de ofício, de modo que se manteve a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Substituição De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Substituição De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MARQUES PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado durante a fluência do prazo recursal na origem
  2. 2 legalidade do ingresso e da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda fluía o prazo para interposição do recurso cabível na origem (recurso especial), configurando, em regra, tentativa inadequada de substituir a via recursal própria; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a apreciação do writ de ofício, de modo que se manteve a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.