HC 1061609 - DECISAO

HC 1061609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não há prova de que a condenação tenha se baseado exclusivamente em reconhecimento viciado, existindo corroboração probatória judicializada (vítima, policiais, apreensão de objetos), e o reexame de tais provas é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN DAYVID DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Intempestividade De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JONATHAN DAYVID DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por violação ao art. 226 do CPP (procedimento de reconhecimento de pessoas)
  3. 3 Necessidade de prévio debate da matéria nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) não foi efetivamente debatida no Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância; além disso, não há prova de que a condenação tenha se baseado exclusivamente em reconhecimento viciado, existindo corroboração probatória judicializada (vítima, policiais, apreensão de objetos), e o reexame de tais provas é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.