HC 1032298 - ACORDAO

HC 1032298 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a condenação foi lastreada em acervo probatório considerado robusto e idôneo pelo Tribunal de origem, o reexame de provas é inviável na via mandamental e não houve comprovação de ato injusto da vítima capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, c, do CP.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Legítima Defesa, Atenuante Da Violenta Emoção (art. 65, III, C, Cp), Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Legítima Defesa Atenuante Da Violenta Emoção (art. 65, Iii, C, Cp) Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALVES SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e da atenuante do art. 65, III, c, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: a condenação foi lastreada em acervo probatório considerado robusto e idôneo pelo Tribunal de origem, o reexame de provas é inviável na via mandamental e não houve comprovação de ato injusto da vítima capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, c, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.