RHC 216814 - DECISAO

RHC 216814 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pela instância inferior, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino o arquivamento dos autos.

Parties
Recorrente: FABIO RODRIGUES MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivamento Após Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desistência Do Recurso, Arquivamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desistência Do Recurso Arquivamento

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento Após Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente do objeto e desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pela instância inferior, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; autos arquivados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência apresentado pela defesa nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino o arquivamento dos autos.