HC 1055442 - DECISAO

HC 1055442 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o paciente não se encontra preso, o prazo de validade do mandado de prisão temporária (30 dias, com expedição em 08/04/2025) já transcorreu e não há notícia de conversão em prisão preventiva ou de mandado em vigor; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON ANTONIO TENORIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Inquérito Policial, Segredo De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Inquérito Policial Segredo De Justiça Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

WELLINGTON ANTONIO TENORIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 eficácia do mandado de prisão temporária após o decurso do prazo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o paciente não se encontra preso, o prazo de validade do mandado de prisão temporária (30 dias, com expedição em 08/04/2025) já transcorreu e não há notícia de conversão em prisão preventiva ou de mandado em vigor; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.