HC 1059606 - DECISAO

HC 1059606 - DECISAO

Verificou-se que a impugnação foi também veiculada em Recurso Especial interposto em 14/11/2025; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC 482.549/SP), não é admissível o habeas corpus quando há recurso cabível tratando da mesma pretensão, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME CARMO BIU DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

GUILHERME CARMO BIU DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto
  2. 2 requisitos para admissibilidade do habeas corpus (tutela direta da liberdade ou pedido diverso)
  3. 3 preclusão do habeas corpus em face de recurso especial interposto contemporaneamente

Ratio Decidendi

Verificou-se que a impugnação foi também veiculada em Recurso Especial interposto em 14/11/2025; nos termos do precedente da Terceira Seção (HC 482.549/SP), não é admissível o habeas corpus quando há recurso cabível tratando da mesma pretensão, razão pela qual o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.