HC 1035713 - DECISAO

HC 1035713 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, monitoramento prévio, portão aberto, ruídos compatíveis com tentativa de evasão) e as buscas resultaram na apreensão de grande quantidade de embalagens e material indicativo de crime, de modo que não se demonstrou, de plano, atipicidade ou absoluta falta de provas; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não é via para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: ALISON RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Crimes Contra as Relações De Consumo, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Crimes Contra as Relações De Consumo Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado +3 more

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Parties

ALISON RIBEIRO LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima específica, monitoramento prévio, portão aberto, ruídos compatíveis com tentativa de evasão) e as buscas resultaram na apreensão de grande quantidade de embalagens e material indicativo de crime, de modo que não se demonstrou, de plano, atipicidade ou absoluta falta de provas; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não é via para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.