HC 1061654 - DECISAO

HC 1061654 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração trata da mesma matéria já objeto de agravo em execução na origem; a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado viola o princípio da unirrecorribilidade e configura reiteração de pedido, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO FERRAZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Hediondez, Cálculo De Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Hediondez Cálculo De Pena Progressão De Regime

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Parties

CICERO FERRAZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus concomitante a agravo em execução
  2. 2 atribuição de hediondez e aplicação de fração mais gravosa não prevista no título condenatório
  3. 3 correção do cálculo de pena e preservação da data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração trata da mesma matéria já objeto de agravo em execução na origem; a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso apropriado viola o princípio da unirrecorribilidade e configura reiteração de pedido, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.